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Projetos de Leis do Executivo

Projetos de Leis do Executivo de 2024

Descrição Arquivo Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia. Parecer da Comissão de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente, Assistência, Ação Social e Direitos Humanos Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer da Comissão de Obras Públicas, Serviços Urbanos, Habitação, Agricultura e Transporte Parecer do Jurídico / Exposição de Motivos
Projeto de Lei Nº 043 de 2024
Projeto de Lei Nº 042 de 2024
Projeto de Lei Nº 041 de 2024
Projeto de Lei Nº 040 de 2024
Projeto de Lei Nº 039 de 2024
Projeto de Lei Nº 038 de 2024
Projeto de Lei Nº 037 de 2024
Projeto de Lei Nº 036 de 2024
Projeto de Lei Nº 035 de 2024
Projeto de Lei Nº 034 de 2024
Projeto de Lei Nº 033 de 2024
Projeto de Lei Nº 032 de 2024
Projeto de Lei Nº 031 de 2024
Projeto de Lei Nº 030 de 2024
Projeto de Lei Nº 029 de 2024
Projeto de Lei Nº 028 de 2024
Projeto de Lei Nº 027 de 2024
Projeto de Lei Nº 026 de 2024
Projeto de Lei Nº 025 de 2024
Projeto de Lei Nº 024 de 2024
Projeto de Lei Nº 022 de 2024
Projeto de Lei Nº 021 de 2024
Projeto de Lei Nº 020 de 2024
Projeto de Lei Nº 019 de 2024
Projeto de Lei Nº 018 de 2024
Projeto de Lei Nº 017 de 2024
Projeto de Lei Nº 016 de 2024
Projeto de Lei Nº 015 de 2024
(Anexo)
Projeto de Lei Nº 014 de 2024
Projeto de Lei Nº 013 de 2024
Projeto de Lei Nº 012 de 2024
Projeto de Lei Nº 011 de 2024
Projeto de Lei Nº 008 de 2024
Projeto de Lei Nº 007 de 2024
Projeto de Lei Nº 006 de 2024
Projeto de Lei Nº 005 de 2024
Projeto de Lei Nº 004 de 2024
Projeto de Lei Nº 003 de 2024
Projeto de Lei Nº 002 de 2024
Projeto de Lei Nº 001 de 2024